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Vereador Joatan de Jesus apresentou projeto de lei que solicita reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes

Por: Divulgação
Publicada em: 19/05/2022 11h37min
Atualizada em: 19/05/2022 11h48min
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Vereador Joatan de Jesus (Cidadania)

O projeto de Lei em análise visa reconhecer o risco da atividade profissional exercida por vigilantes que tenham vínculo empregatício com as empresas de segurança privada no município de Palmas Tocantins. A Lei 12.740 de 8 de Dezembro de 2012 alterou o Art 193 Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, onde o legislador entendeu que estes trabalhadores estão expostos a risco acentuado e permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

" Os vigilantes são profissionais capacitados em curso de formação e submetidos à avaliação psicológica a cada dois anos, e a curso de reciclagem com revisão e atualização das disciplinas básicas", explica o vereador. 

Cabe ressaltar que esses profissionais precisam estar quites com as obrigações eleitorais e militares e não podem ter antecedentes criminais registrados para o exercício da função. As atividades desempenhadas pelos vigilantes são regulamentadas pela Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, e pela Polícia Federal, por intermédio da Portaria 3.233 de 10 de dezembro de 2012 - DG/DPF, que estabelece os requisitos, direitos e deveres para o exercício desta profissão. 

"As atividades de segurança privada são complementares às atividades de segurança pública e a atribuição destes profissionais é impedir e inibir ações criminosas, garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio", reforça o parlamentar.