Nº 1416 ano 2021
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Principal MESA DIRETORA


Supremo Tribunal Federal esclarece de vez que é válida reeleição de Antonio Andrade na presidência da AL

O site do STF publicou nesta terça-feira, dia 13, os esclarecimentos sobre a liminar do ministro Luis Roberto Barroso, não deixando mais nenhuma dúvida sobre a reeleição de Antonio Andrade na AL.

Por: Redação
Publicada em: 14/04/2021 18h52min
Atualizada em: 14/04/2021 19h03min
Antonio Andrade foi reeleito presidente da Assembleia Legislativa para o biênio 2021/2023.

Houve especulação no Tocantins sobre o assunto, mas o site do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira, dia 13, os esclarecimentos sobre a liminar do ministro Luis Roberto Barroso, não deixando mais nenhuma dúvida sobre a reeleição de Antonio Andrade na Assembleia Legislativa do Tocantins.

A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso é clara, e a reeleição do deputado Antonio Andrade na presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins é válida, já que a decisão do ministro apenas proíbe reeleições sucessivas, permitindo uma recondução.

O site do STF publicou nesta terça-feira, dia 13, os esclarecimentos sobre a liminar de Barroso, não deixando mais nenhuma dúvida sobre o caso. Leia no link http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464126&ori=1

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar em Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação a alguns estados, mas a decisão do ministro é no sentido de vedar apenas sucessivas reeleições para os membros da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas, ficando permitida uma recondução sucessiva, como é o caso do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Antonio Andrade. 

A decisão do ministro Luis Roberto Barroso não invalida a eleição para o biênio 2021-2023, pois os atuais dirigentes do Poder Legislativo nos estados questionados nas ADIs foram reconduzidos pela primeira vez, o que se enquadra na limitação de apenas uma reeleição para mandatos consecutivos. 

A PGR argumentou que o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que veda a recondução na eleição imediatamente subsequente, seria de reprodução obrigatória pelos estados.

Reeleição ad aeternum

O ministro Barroso, em exame provisório, entendeu que a proibição de reeleição prevista na Constituição Federal não é de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. “Não obstante, admitir que os estados possam permitir a reeleição dos dirigentes do Poder Legislativo estadual não significa – e nem pode significar – uma autorização para reconduções sucessivas ad aeternum”, ressaltou.

Para o relator, a perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato. Ele reforçou seu posicionamento citando decisões recentes em que o ministro Alexandre de Moraes deferiu medidas cautelares para permitir apenas uma recondução sucessiva nas mesas das Assembleias Legislativas dos Estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão.

Uniformização

Como forma de evitar o risco democrático advindo da possibilidade de contínuas reeleições, Barroso determinou a imediata inclusão do processo no Plenário Virtual para o julgamento do referendo da medida liminar.

Fonte: Supremo Tribunal Federal http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464126&ori=1