Nº 1400 ano 2021
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Sancionado PL de Lúcio Campelo que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas

Por: Divulgação
Publicada em: 22/05/2020 9h11min
Atualizada em: 25/05/2020 14h15min
Foto: Divulgação
Vereador Lúcio Campelo (MDB)

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB) sancionou o Projeto de Lei (Lei 2.559) da Autoridade do Verificador Lúcio Campelo (MDB) que proíbe, na Capital, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, uma inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim do destino. A íntegra da Lei pode ser conferida no Diário Oficial desta quinta-feira, 21, número 2.493.

Campelo diz estar muito contente com o sancionamento de mais essa demanda. A intenção do vereador, segundo ele, é coibir o mau uso dos recursos públicos, permitindo somente a inauguração de obras completas e que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela sociedade. “O objetivo é ainda evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos”, defende.

Com a proibição, de acordo com Lúcio, será garantida a conclusão das obras sem que a qualidade seja comprometida. “Criando responsabilidade aos agentes políticos no trato com o dinheiro público”, acrescenta.

Pela Lei 2.559, entende-se por:

Obras públicas: pavimentação de vias públicas, hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e atividades semelhantes aos mesmos.

Obras Públicas Incompletas: especificadas que não estão disponíveis para entrar em funcionamento por não guardar todas as especificações técnicas e de qualidade aplicáveis ​​na legislação vigente.

Obras públicas que não atendem a um fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça sua entrega e seu uso pela população por falta de servidores profissionais da área, materiais de expedição e equipamentos afins ou situações semelhante.