Nº 1341 ano 2020
Data:

Principal Câmara Municipal


Lei passa a garantir tarifa social para Igrejas e MEIs

Com a nova lei, o valor da tarifa social será reduzida em 50% e os templos religiosos e os MEIs terão direito de consumir 10 mil litros de água por mês para garantir o benefício.

Por: Divulgação
Publicada em: 13/01/2020 10h24min
Lei aprovada foi apresentada por Felipe Martins

A tarifa social de água para Igrejas e Microempreendedores Individuais (MEIs), proposta pelo vereador Filipe Martins (PSC) foi promulgada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (8).

Conforme a nova lei, que deverá ser regulamentada pela prefeitura em 60 dias, o valor da tarifa social será reduzida em 50% e os templos religiosos e os MEIs terão direito de consumir 10 mil litros de água por mês para garantir o benefício.
“Uma conquista e incentivo para os nossos microempreendedores (MEIs) que são guerreiros e ajudam fomentando a economia da nossa cidade. As Igrejas serão beneficiadas para dar continuidade no importante trabalho social que realizam. Atende o nosso clamor, o clamor da sociedade”, disse Martins.

Tarifa Mínima

Outra solicitação frequente do vereador Filipe Martins tem sido pelo fim da cobrança de tarifa mínima de consumo de água na capital. Atualmente, a concessionária emite cobrança mínima com base em 10 m³ de água, mesmo que o quantitativo utilizado seja inferior.

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