Nº 1372 ano 2020
Data:

Estado


Governador Mauro Carlesse regulamenta regime especial de adiantamento para enfrentamento de emergências da Covid-19

Medida é regulamentada pelo Decreto Estadual n° 6.106, publicado na edição desta segunda-feira, 8, do Diário Oficial do Estado

Por: Divulgação
Publicada em: 09/06/2020 9h04min
Atualizada em: 01/07/2020 17h03min
Foto: Governo do Tocantins
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, regulamenta regime especial de adiantamento para enfrentamento de emergências da Covid-19

Passar a ter mais celeridade como aquisições e contratações isoladas ao enfrentar emergências de ataques do novo Coronavírus no Estado. Isso porque, um contrato de suprimento de fundos, também conhecido como regime de adiantamento, teve seus limites ampliados nas operações dessa natureza. 

A medida é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.106, publicada na edição desta segunda-feira, 8, do Diário Oficial do Estado. O Decreto disponível sobre o regime de adiantamento qualificado refere-se à Lei Federal 13.979 de 2020. Isso trata das medidas de enfrentamento para Covid-19 no país. 

O avanço pode ser usado para a aquisição de bens, material de consumo permanente ou serviços comuns. É importante destacar a exclusividade de atendimento às medidas de prevenção e combate à 
pandemia de novo Coronavírus.

O suprimento de fundos somente é permitido nas operações efetuadas pelo cartão corporativo, ou seja, o cartão de pagamento do Governo. É importante salientar ainda que a medida só tem durabilidade enquanto perdurar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 no Estado.  

A antecipação do pagamento de despesas, excepcionalmente ao enfrentamento da doença, também deve obedecer às condições e garantias da Medida Provisória Federal 961, de 6 de maio de 2020. 

Complementarmente, deve ser adotado, em todas as cláusulas e situações não conflitantes desse ato, o Decreto Estadual 4.669 de 2012. 

Transparência

Os procedimentos de concessão realizados com fundamento neste Decreto serão disponibilizados em até 48 horas, no Portal da Transparência do Estado do Tocantins. Além disso, deverão ser contabilizados em fonte e detalhamento específico para o novo Coronavírus.

Justificativa

Assim como em âmbito federal, a adoção do suprimento de fundos se justifica neste período emergencial por se tratar de uma forma de execução de despesa pública mais simplificada e flexível do que a licitação. Além disso, amplia o poder negocial da Administração Pública.

Na maior parte das vezes, o procedimento regular de licença é excessivamente moroso para atender às necessidades transitórias e emergenciais. Portanto, é importante considerar o cenário grave que ocorrerá na Covid-19, que exige ações urgentes do Poder Público em compras, serviços e obras de reparo para os problemas de enfrentamento de vírus, ou seja, que Decreto Vem Implementar ”, desempenham o cargo de chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), Senivan Almeida de Arruda.

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