Nº 1372 ano 2020
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Geral Procon


Escolas são notificadas para cumprimento de redução de mensalidades

Segundo a lei, que foi publicado no Diário Oficial no último dia 20, para o ensino fundamental o desconto na mensalidade será 10%, já para o nível médio o desconto será 15% e para o ensino superior o desconto será 40%.

Por: Divulgação
Publicada em: 25/06/2020 16h10min
Atualizada em: 02/07/2020 9h17min

O Procon Tocantins notificou como instituições de ensino privado (infantil, médio e superior) para cumprir integralmente a Lei Estadual nº 3.682 / 2020. As escolas e faculdades devem reduzir o valor de suas mensalidades durante o período de suspensão das atividades educacionais devido a uma pandemia de Covid-19.

Uma ação iniciada nesta quinta-feira, 25, notificará 88 instituições em 11 municípios que possuem núcleo de atendimento ao órgão de defesa do consumidor, sendo em Palmas, Gurupi, Porto Nacional. Paraíso do Tocantins, Araguaína, Araguatins, Colinas do Tocantins, Tocantinópolis, Dianópolis e Guaraí. Mas a lei deve ser cumprida em todo o Estado.

Segundo a lei, que foi publicada no Diário Oficial no último dia 20, para o ensino fundamental o desconto na mensalidade será 10%, já para o nível médio o desconto será 15% e para o ensino superior o desconto será 40%. O órgão ainda destaca na notificação para que seja observada a data inicial do período da suspensão das aulas presenciais.

“A suspensão foi decretada no dia 18 de março, por meio do Decreto nº 6.021. Então, o Procon Tocantins ressalta que as mensalidades que tiverem sido pagas pelos consumidores sem desconto, devem ser compensadas nas próximas ou ressarcidas aos mesmos. As escolas que descumprirem a lei podem ser autuadas”, explicou Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.

Consta na notificação “Como mensalidades que foram adimplidas pelos consumidores, sem período de vigência da suspensão das atividades educacionais decretadas por ato do chefe do Poder Executivo Estadual, sem aplicação percentual da redução constante no art. 1º, deve ser objeto de compensação sobre os valores das mensalidades, vinculados subsequentemente ou um critério de consumidor, ser objeto de ressarcimento, na mesma forma de pagamento efetuado.

Em caso de denúncias ou consumidor, deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Denúncia 99216-6840. Para formalizar uma recuperação, o mesmo pode entrar no site www.procon.to.gov.br e clicar no banner Clique aqui para fazer sua denúncia, salvar todos os campos e anexar os documentos solicitados.  

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