Nº 1323 ano 2019
Data:

Principal Pasep


Servidores públicos tem direito a reajuste na justiça

De acordo com a Constituição Federal, todos os valores acumulados até 1988, deveriam ser mantidos na conta seguindo os critérios de saque previstos na Lei Complementar nº 8/70.

Por: Redação
Publicada em: 12/08/2019 14h29min
Atualizada em: 14/08/2019 14h12min
Foto: Marcelo Camargo
O beneficiário deve dirigir-se à agência bancária

Até o ano de 1988, o Pasep tinha o objetivo de dar ao servidor público, uma participação na receita da União. Após esse ano, houve uma mudança e o Pasep passou a fazer parte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além de custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, para que os recursos fossem utilizados pelas instituições financeiras nas linhas de crédito do FAT.

De acordo com a Constituição Federal, todos os valores acumulados até 1988, deveriam ser mantidos na conta, seguindo os critérios de saque previstos na Lei Complementar nº 8/70. Porém, não é foi o que aconteceu.

Mas todos os servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988, tem o direito de ajuizar uma ação, para receber essa diferença no saque do Pasep. De acordo com o advogado Leandro Freire de Souza, do escritório D’Freire Advocacia e Consultoria, os valores corrigidos podem chegar a 50 vezes mais do que foi entregue pelo banco. Por exemplo, uma pessoa que recebeu R$ 1 mil, poderia ter uma diferença de aproximadamente R$ 50 mil.

O advogado explica que “para verificar se você tem direito é necessário solicitar no Banco do Brasil um extrato detalhado, desde a data de abertura da conta vinculada ao Pasep, até a data do saque do saldo total”.

Ainda de acordo com o advogado Leandro Freire, a União fez os depósitos que eram de sua responsabilidade, “porém, a partir de 1988, a Caixa e o Banco do Brasil ficaram responsáveis pelo dinheiro. E eles não aplicaram a correção devida, como ficou provado na sentença de primeira e segunda instâncias”, finalizou.

Mais de 57 mil tocantinenses devem receber o Pis-Pasep 2019-2020

No Tocantins, mais de 57 mil pessoas tem o direito de receber o abono salarial Pis-Pasep 2019-2020. No total, 52.637 mil pessoas estão aptas a receber o abono do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - Pasep, que totaliza R$ 47 milhões e outras 4.904 devem receber o abono do Programa de Integração Social - Pis. Os pagamentos começaram a ser realizados ainda no dia 25 de julho e seguem até o dia 30 de junho de 2020.

Os trabalhadores da inciativa privada são vinculados ao PIS e sacam o benefício na Caixa Econômica Federal. Já os funcionários públicos, que são vinculados ao Pasep, recebem pelo Banco do Brasil e o saldo pode ser consultado por meio do aplicativo do banco.

Os trabalhadores que tem o direito de receber o abono salarial do Pis-Pasep precisam ter trabalhado por pelo menos 30 dias de carteira assinada em 2018 e ter recebido até dois salários mínimos por mês. Além disso, o trabalhador precisa estar inscrito no Pis-Pasep há cinco anos.

Os pagamentos acontecem da seguinte forma: Para o PIS, é considerado o mês de nascimento do trabalhador e para o PASEP, considera-se o dígito final do número de inscrição do Pasep. Confira o calendário de pagamento de cada benefício.

PIS
NASCIDOS EM RECEBEM A PARTIR DE RECEBEM ATÉ
JULHO 25 / 07 / 2019 30 / 06 / 2020
AGOSTO 15 / 08 / 2019 30 / 06 / 2020
SETEMBRO 19 / 09 / 2019 30 / 06 / 2020
OUTUBRO 17 / 10 / 2019 30 / 06 / 2020
NOVEMBRO 14 / 11 / 2019 30 / 06 / 2020
DEZEMBRO 12 / 12 / 2019 30 / 06 / 2020
JANEIRO 16 / 01 / 2020 30 / 06 / 2020
FEVEREIRO 16 / 01 / 2020 30 / 06 / 2020
MARÇO 13 / 02 / 2020 30 / 06 / 2020
ABRIL 13 / 02 / 2020 30 / 06 / 2020
MAIO 19 / 03 / 2020 30 / 06 / 2020
JUNHO 19 / 03 / 2020 30 / 06 / 2020

PASEP
FINAL DA INSCRIÇÃO RECEBEM A PARTIR DE RECEBEM ATÉ
0 25 / 07 / 2019 30 / 06 / 2020
1 15 / 08 / 2019 30 / 06 / 2020
2 19 / 09 / 2019 30 / 06 / 2020
3 17 / 10 / 2019 30 / 06 / 2020
4 14 / 11 / 2019 30 / 06 / 2020
5 16 / 01 / 2020 30 / 06 / 2020
6 e 7 13 / 02 / 2020 30 / 06 / 2020
8 e 9 19 / 03 / 2020 30 / 06 / 2020

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