Nº 1301 ano 2019
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Juiz defere medida cautelar e suspende eliminação de arquivos do CFC

A Diretoria Jurídica da Confederação dos Profissionais Contábeis do Brasil, na pessoa do Giovani Dagostim, informou ao jornal Primeira Página, que “estudou o conteúdo da Resolução CFC nº 1.248/2009 para tentar entender quais documentos poderiam estar albergados pela eliminação proposta”.

Por: Redação
Publicada em: 04/02/2019 16h12min
Atualizada em: 06/02/2019 16h25min
Foto: Divulgação
Decisão impede a eliminação de mais de 17 mil metros lineares de documentos públicos

O juiz Frederico Botelho de Barros deferiu medida cautelar para suspender a eliminação de documentos do Conselho Federal de Contabilidade. Na época em que a portaria foi publicada no Diário Oficial da União, informando que “17,87 metros lineares de documentos do Conselho Federal de Contabilidade, relativos a viagens a serviço, compra de materiais, extrato bancários, previsão orçamentária, despesas e cartas-senhas relacionados ao perito compreendido entre 1991 e 2015”, chamou a atenção do presidente Nacional da Confederação dos Profissionais Contábeis do Brasil no Tocantins.

Com isso, a Diretoria Jurídica da Confederação dos Profissionais Contábeis do Brasil, na pessoa do Giovani Dagostim, informou ao jornal Primeira Página, que “estudou o conteúdo da Resolução CFC nº 1.248/2009 para tentar entender quais documentos poderiam estar albergados pela eliminação proposta”.

O advogado da Aprocon-Brasil informou também que diante da situação e do risco da eliminação de documentos público em um curto prazo, a Confederação ingressou com uma Ação em Mandado de Segurança perante a Justiça Federal do DF.

Ainda de acordo com Giovani Dagostim, a tese da Confederação “é de que os documentos públicos não podem ser eliminados antes de transcorrido o período prescricional punitivo para ações decorrentes de improbidade administrativa e dos crimes contra a administração pública, tipificados na Lei. Entende a Confederação - Aprocon Brasil -, que todos os atos públicos (ou da administração pública), sejam quais forem, são passíveis de controle interno e externo de sua legalidade, com a possibilidade de punição por eventual improbidade ou malversação. Em tese, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas ou o próprio Poder Judiciário, podem requerer ou apreender documentação para aferições, procedimentos e julgamentos. Por isso, imperiosa a necessidade de se manter hígida a documentação pelo prazo prescricional das tipificações jurídicas próprias aos atos emanados pelos gestores da administração pública (direta ou indireta) ”, relatou o advogado.

Diante disso, o juiz deferiu a medida cautelar de suspensão da eliminação dos documentos durante a fase de instrução da ação judicial.

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